Legislação e regulamentos
Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia
Legislação
- Decreto-Lei n.º 162/2019, publicado em Outubro de 2019 e que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
- Portaria 16/2020, de Janeiro 2020 e que fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às comunidades de energia renovável.
- Despacho 6453/2020, de Junho 2020 e que define um regime transitório de isenção, total ou parcial, do pagamento dos custos de interesse económico gerais (CIEG) para instalações de autoconsumo.
Regulamentação
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- Regulamento 8/2021, publicado em Abril de 2021 e que regulamenta as atividades de autoconsumo e comunidades de energia renovável (revogando o Regulamento 266/2020)
- Regulamento 266/2020 (entretanto revogado pelo regulamento 8/2021), publicado em Março de 2020 e que regulamenta as atividades de autoconsumo de energia elétrica em Portugal
- Diretiva 5/2020, que regulamenta as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da rede elétrica de serviço público (RESP) em 2020
Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
- Despacho 46/2019, de Dezembro 2019 e que define as regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização dos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei 162/2019, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários ao seu bom funcionamento, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo, às instalações de utilização associadas àquelas, bem como às instalações afetas às Comunidades de Energia Renovável.
- Despacho 4/2020, de Fevereiro 2020 e que aprovada os Regulamento de Inspeção e Certificação (RIC) e Regulamento Técnico e de Qualidade (RTQ)